TSE apresenta documento que regulariza o uso da Inteligência Artificial para campanhas políticas   

Com o objetivo de vetar irregularidades com a tecnologia durante os pleitos municipais, resolução também abrange a disseminação de fake news por partidos

Ministros do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE) discutirão, nos próximos dias, o uso de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) dentro de campanhas eleitorais ao longo de outubro deste ano. O Foro disponibilizou um documento que detalha a pauta da reunião dos membros da Corte, a qual deverá ocorrer em janeiro para formular as regras da disputa das urnas. Entre os principais pontos do texto, destacam-se impedimento de ferramentas de IA para divulgar informações falsas, alterar sons e imagens sem o consentimento do eleitor e alterar a velocidade de propagadas políticas.

Nas palavras do TSE, “é vedada a utilização na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral, inclusive na forma de impulsionamento". Dessa forma, a Corte obriga partidos e campanhas a tornarem públicas, de forma clara e legível, quando for utilizada a IA em trechos de conteúdos eleitorais ou campanhas inteiras.

O documento é assinado pela sucessora do atual presidente, Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia, a qual assume a cadeira em julho deste ano. Em seu mandado à frente do TSE, Moraes já havia mostrado preocupação com a utilização de aplicativos de Inteligência Artificial na produção de informações fraudulentas. Atual relator do inquérito das Fake News, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro deu declarações que qualquer representante público que utilizar ferramentas de IA para desinformar a população estará sujeito à cassação de mandato e à revogação dos direitos políticos.

Qualquer fraude é passível de punição, afirma a resolução

Em outro ponto do documento, o TSE esclarece que qualquer prática ilícita na campanha eleitoral, utilizando a IA ou não, será analisada pelo Foro e poderá acarretar condenações pela instituição. “Não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”, afirma o texto. Sintetizando, o mero fato de produzir fake news já é suficiente para condenar campanhas, a despeito da repercussão de imagem e votos para o candidato.

Ainda neste ponto, a Corte determina critérios técnicos para a combate de fraudes na inscrição de chapadas enquadras na cota de gênero. Desde 1997, grêmios políticos são obrigados, por lei, a registrarem 30% de mulheres entre suas candidaturas, dispositivo que foi poucas vezes comprido por entidades partidárias. De acordo com o TSE, o desrespeito com proporcionalidade prevista “acarreta a cassação do diploma de todas as candidatas eleitas e de todos os candidatos eleitos, a invalidação da lista de candidaturas do partido ou da federação que dela tenha se valido e a anulação dos votos nominais e de legenda”. Desde sua chegada à presidência do Foro, Alexandre de Moraes não tem medido esforços para garantir o piso mínimo de candidaturas de mulheres.  Por meio de audiências públicas e conversas privadas com dirigentes partidários, Moraes vem fechando o cerco sobre a questão dos 30% femininos, auditando fichas de candidatos e fiscalizando a fatia do Fundo Partidário que é destinado à ala das mulheres. De acordo com o ministro, o cumprimento do código eleitoral garante isonomia e higidez para toda a disputa política.