Câmara inicia debate sobre regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil

Foto: Reprodução | Marcello Casal JrAgência Brasil

Por Ingrid Lacerda

A Câmara dos Deputados iniciou a deliberação do Projeto de Lei 2338/2023, que visa regulamentar a inteligência artificial no Brasil. O Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede realizou um debate sobre a proposta, aprovada pelo Senado em dezembro de 2024, para refinar o texto antes de passar pelos deputados. 

O projeto categorizou os sistemas de acordo com os níveis de risco à integridade humana e aos direitos fundamentais, e dividiu as aplicações em: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. Além disso, a proposta exige uma série de avaliações de risco para esses modelos, feitas por desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores antes da comercialização, para identificar e mitigar possíveis impactos prejudiciais. Em outros casos, essa avaliação será opcional.

O texto também veta o uso de mecanismos considerados de risco excessivo, como armas autônomas que podem selecionar e atacar alvos sem intervenção humana, sistemas destinados à produção e disseminação de material de abuso ou exploração sexual infantil e de adolescentes, e tecnologias que avaliem traços de personalidade para prever crimes. Além disso, o uso de câmeras para identificação de pessoas em espaços públicos será restrita a casos específicos, como buscas por vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas.

Paula Guedes, consultora da ONG Artigo 19 Brasil, defende que essas ações são indispensáveis para garantir os direitos dos cidadãos: “Olhar para a regulação de inteligência artificial é garantir que sistemas, que não são só sistemas aplicados às plataformas e redes sociais, tenham proteção de privacidade, contra discriminação, tragam transparência, tragam maior proteção a direitos fundamentais.”, afirmou ao site da Câmara dos Deputados. 

Em outro ponto da proposta, o projeto trata dos direitos autorais no contexto do desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial — conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente por instituições de pesquisa, veículos de comunicação, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Em tempo, o material deve ser adquirido de forma legítima e não pode ser utilizado para fins comerciais.

Com os debates em andamento na Câmara, a expectativa é de que a regulamentação das IAs institua normas como proteção de dados, responsabilidade no emprego da tecnologia e a garantia de um acesso ético e seguro. Dessa forma, o desenvolvimento tecnológico beneficiará a sociedade como um todo.