Thomson Reuters ganha processo contra startup e abre precedente sobre o “fair use” da IA

Nas últimas semanas, um caso no tribunal de Delaware ganhou as manchetes de tecnologia no mundo todo: a Thomson Reuters, conglomerado canadense que é controla a agência de notícia Reuters, venceu um caso de violação de diretos autorais pelo treinamento de inteligência artificial. Em 2020, a empresa denunciou a startup do mundo jurídico Ross Intelligence por ter copiado ilegalmente parte do conteúdo da plataforma Westlaw, solução que resume decisões de cortes.

Anteriormente, o juiz Stephanos Bibas, titular do Tribunal Distrital em Delaware, havia decidido a favor da startup, acatando a defesa de “fair use” (uso justo) da IA para o treinamento de sua própria plataforma. No entanto, Bibas reconsiderou sua decisão após entender que existia um conflito de interesses no caso, a Ross Intelligence se beneficiaria de uma brecha na lei de diretos autorias para concorrer de forma ilegal com parte do negócio da Reuters. Hoje a incorporadora jurídica não existe mais.

Uma exceção no direto autoral norte-americano, o “fair use” se sustenta legalmente apenas em algumas situações específicas. Reproduções de interesse público, por exemplo, são largamente aceitas pela Justiça americana, seja para textos, fotos, vídeos dentro de publicações científicas ou para a circulação na mídia escrita e digital. Por outro lado, a prática é coibida quando o principal interesse é político, comercial e agora para o treinamento de IA.

Nos últimos anos, empresas detentoras de plataformas de IA, como OpenAI, Meta, Google e IBM se utilizaram da clausula explorada pela startup para fazer o treinamento de seus LLMS sem o pagamento de direitos autoriais, uma vez que os modelos criariam “conteúdos inéditos” a partir dos dados aprendidos. Desde a chegada no ChatGPT no cenário mundial, jornais, gravadoras, produtoras, grupos de mídia e escritores têm refutado o argumento, baseando-se no uso oportuno de informações privadas para o enriquecimento ilícito.

Na avaliação do porta-voz da Reuters, Jeffrey McCoy, publicado em primeira mão pela Wire, a decisão do juiz reverter arbitrariedades.  "Estamos satisfeitos que o tribunal tenha concedido julgamento sumário a nosso favor e concluído que o conteúdo editorial da Westlaw, criado e mantido por nossos editores advogados, é protegido por direitos autorais e não pode ser usado sem nosso consentimento. A cópia do nosso conteúdo não era ‘fair use’” disse.

Ainda é cedo para dizer se o caso julgado abrirá um precedente jurídico para processos semelhantes no futuro. Na avaliação do professor de direito digital, James Grimmelmann, é improvável que se crie uma jurisprudência norte-americana pois o caso precede os grandes embates sobre o treinamento de inteligência artificial e, muito provavelmente, Big Techs travariam batalhas nas cortes que poderiam postergar por anos um entendimento universal sobre o “fair use da IA.

De toda forma, o caso vencido pela Thomson Reuters afunila futuros entendimentos sobre a viabilidade da lei de direitos autorais para o treinamento de LLMS e, quem sabe, não traz questionamento para o modelo de negócios de Big Techs?