Câmara de Porto Alegre aprova a primeira lei redigida por Inteligência Artificial

Câmara de Porto Alegre aprova a primeira lei redigida por Inteligência Artificial

O primeiro projeto de lei (PL) desenvolvido por Inteligência Artificial (IA) foi aprovado de forma unânime em novembro de 2023 na Câmara Municipal de Porto Alegre e sancionado pelo prefeito no mesmo dia. Sob responsabilidade de Ramiro Rosário (PSDB), a proposta trata da isenção do serviço de troca do medidor de consumo de água, em caso de furto. A despeito de levar o nome do representante público, a lei não teve qualquer contribuição direta do vereador que escreveu o comando no ChatGPT para elaborar a lei.

O congressista revelou a autoria do projeto apenas quando o texto foi sancionado pelo prefeito, Sebastião Melo (MDB). De acordo com a parlamentar, a ideia é mostrar à população que a ferramenta deve ser uma grande aliada da política. “Escolhemos um projeto de lei que fosse simples e fugisse de temas polêmicos. A inteligência Artificial não se limitou a entregar o texto que eu propus, ela foi além: propôs prazos e incluiu esse artigo, que não tínhamos pensado. Eu achei sensacional”, afirmou ao portal G1.

Originalmente composta de oito artigos e uma justificativa, o PL passou por uma série de revisões jurídicas, ortográficas e adequações de conteúdo pela Seção de Redação Legislativa antes de ser enviada à apreciação das comissões da Casa. Em sua edição final, o texto ficou mais objetivo, contando com dois artigos e três incisos, foi aprovado em um único turno em votação no plenário. A experiência se mostrou prática e útil para o Poder Público.

Para o presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB), o experimento pode representar um mau exemplo para parlamentares. “É a primeira vez que acontece, e não tem nenhuma lei que indique que eu não possa aprovar [um PL redigido por Inteligência Artificial]. Hoje, não tem nada que proíba. Mas, na minha avaliação, é um precedente perigoso, complicado. Podem vir outras leis mais complexas, que gerem outros tipos de impacto. Por enquanto, fica minha preocupação pessoal. Acendeu uma luz de alerta", disse o representante.

Inteligência Artificial e Poder Público: rota do futuro ou sinal de atenção?

Não é de hoje que se questiona a utilização da Inteligência Artificial dentro do funcionamento da máquina pública. Desde a febre desencadeada pelo ChatGPT, municípios, estados e a União Nacional têm unido esforços para modernizar a infraestrutura de Tecnologia da Informação e democratizar o uso de serviços de IA. Não obstante o empenho, um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta um baixo nível de maturidade digital em todo território nacional, com cerca dois terços das cidades com desenvolvimento zero ou meramente especulativo para usos da ferramenta.

No começo do segundo semestre de 2023, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MTCI) em conjunto com a Finep, anunciou um investimento de R$ 38 milhões para um edital de soluções voltadas ao uso da IA dentro do setor público. Segundo o anúncio da pasta, as categorias do concurso envolvem desde a capacitação interna de órgãos e instituições até a disponibilização do acesso de cidadãos a serviços como obter documentos e pagar taxas. As motivações da Pasta são válidas, mas nenhuma diz respeito ao ambiente parlamentar. Certamente, cada instituição já deve ter no cronograma projetos de desenvolvimento da tecnologia, no entanto, a brincadeira feita pelo vereador Ramiro indica outro caminho. ”Já me perguntaram: e agora, qual é o próximo passo? Vão acabar os políticos? Não sei, mas diminuir, quem sabe...", contou.