Senado aprova projeto para a regularização da Inteligência Artificial no Brasil 

Por Ingrid Lacerda

Nos últimos anos, com a digitalização da vida, o uso das inteligências artificiais exigem mais um cuidado redobrado com a segurança e privacidade de dados, más práticas e aplicações com a tecnologia (como as fake news e deep fakes) até mesmo a extinção de empregos, por meio de atividades em voga. Nesse contexto de transformações estonteantes, mesmo  consideradas por muitos como uma revolução no cenário econômico e tecnológico, a ausência de regulamentações para a utilização e o desenvolvimento desse recurso no Brasil tem preocupado autoridades em todo o País. 

Após quase dois anos de estudos, debates e entrevistas com especialistas da área, o Senado Federal aprovou, no último dia 10,  o Projeto de Lei 2338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. O projeto visa regularizar regras de desenvolvimento e uso destes sistemas, incluindo a definição de diretrizes sobre problemas recorrentes, como a fiscalização e penalidades para violações das normas. A falta de regras explicítas expõe usuários, cidadãos e empresas a riscos éticos, violações de privacidade, discriminação algorítmica e, principalmente, perdas sociais e econômicas irreversíveis. 

Ainda que inovador, o Brasil apenas começou a estudar a pauta, após outros países iniciarem projetos de regularização dos sistemas; não à toa, o texto aprovado pela casa legislativa se inspirou em algumas legislações já vigentes, como o Artificial Intelligence Act, aprovado pelo Parlamento da União Europeia. 

O parlamento proibiu a implementação de IAs que invadem a privacidade dos cidadãos, como sistemas de biometria facial. Já nos Estados Unidos, alguns estados implantaram leis estaduais enquanto o Congresso, por ora, analisa a possibilidade de adotar regras federais. No estado de Utah, localizado no Oeste norte-americano, adotou diretrizes a favor da proteção a dados pessoais e a repressão a golpes, algumas práticas comuns que surgiram com o advento da inteligência artificial. Outras medidas no país são relacionadas ao uso da tecnologia na produção de falso conteúdo sexual ofensivo (também conhecido como deepfake pornography). 

Por mais que a regulamentação seja uma questão de segurança jurídica e organização das cadeias produtivas, promover legislações sobre IA também diz respeito à proteção da sociedade da exposição diária ocasionada por essas tecnologias. Um exemplo de ameaça constante que, regularmente, toma a nossa atenção é a disseminação de fake news e fraudes em sites de compra. Mas isso não é tudo. Atualmente, a IA também está sendo utilizada para atingir o público jovem e infantil, o qual, por falta de experiência, é muito mais propenso a ter seus dados captados e perder o acesso a contas e sendo o disparador de problemas de saúde mais graves como ansiedade, isolamento social, dificuldades nas relações interpessoais e problemas de aprendizagem. 

Portanto, se em 2024 as questões sobre a regulamentação foram veementemente discutidas, causando inúmeros debates e novos marcos em relação à proteção da sociedade, o que podemos esperar para 2025? Além da aprovação final do projeto, que ainda tem de passar na Câmara para ter validade, é imperativo promover debates sobre os reais riscos das IAs, em seus mais diversos âmbitos, a fim de levantar limitações do PL e propor soluções que abracem os próximos desafios dos próximos anos.

Muito se fala que o futuro será um espaço democrático, no qual inovação e dignidade humana irão caminhar lado a lado. E qual é o melhor momento de pensar no porvir, senão por agora?