Após cinco adiamentos, comissão de inteligência artificial no Senado tem 30 dias para entregar relatório final

Quase um ano e meio depois de instalada no Senado, a Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) recebeu mais 30 dias para concluir os trabalhos sobre a tecnologia mais falada nos últimos anos. O requerimento de extensão foi apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), vice-presidente da comissão, no último dia 13, o que dará mais liberdade para os 26 integrantes do comitê amarrarem os últimos detalhes do relatório final.

Tido como prioridade pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), texto ainda deve passar por ajustes. Foto: Divulgação| Senado Federal

Desde os inícios dos trabalhos, a CTIA ouviu mais de 70 especialistas e condensou 50 projetos em discussões multidisciplinares que envolviam desde o uso de deepfakes para produção de desinformação digital até as implicações sociais, econômicas e ecológicas da tecnologia para a sociedade brasileira. No relatório preliminar do grupo, apresentado em abril deste ano pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), presidente da comissão, o grupo realizou um esboço do Projeto de Lei nº 2338|2023, a respeito da regularização da IA no contexto de segurança, governança e propriedade intelectual.

Texto sob disputa   

Prioridade do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL tem como objetivo criar um Marco Legal sobre os usos da IA, seja dentro do âmbito digital utilizando as redes, assim como no desenvolvimento de novas atividades por meio da Inteligência Artificial. Um dos itens do texto que despertou a atenção foi o artigo 55, o qual trata da promoção de medidas protetivas entre trabalhadores e empresas. Ele propõe a criação de políticas públicas voltadas à proteção e à valorização dos trabalhadores no contexto da tecnologia mediante a análise conjunta do Sistema Nacional de Governança e Regulamentação de IA (SIA), o Conselho de Cooperação Regulatória de IA (CRIA) e o Ministério do Trabalho.

Ainda que, à primeira vista, a proposta beneficie a toda sociedade, na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o dispositivo jurídico acaba não protegendo o valor social do trabalho.  “A abordagem pode gerar conflitos com o princípio da legalidade e levar à judicialização do Marco Regulatório da IA, na medida em que interfere na atividade econômica. O texto apresenta inconstitucionalidades ao violar os princípios da livre-iniciativa e da Lei de Liberdade Econômica. Essa abordagem pode limitar o avanço de novas formas de produção e tecnologia, essenciais para o crescimento econômico.”, afirmou em comunicado.

Outro grupo que pediu uma atenção especial da CTIA foi um conglomerado de associações do setor criativo liderado pela Pró-Música Brasil, que encaminhou uma carta a fim de garantir o exercício dos direitos autorais na era da IA. Com assinaturas da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da União Brasileira de Compositores (UBC), e outros órgãos importantes instâncias representativas do setor literário, audiovisual e jornalístico, o documento ressalta a necessidade de criar uma legislação moderna para o futuro.

“A proteção de obras e produções tem sido um dos pilares nas normas internacionais de que tratam a matéria, valendo ressaltar o Ato Europeu da Inteligência Artificial. Mais uma vez, ressaltamos que as obras artísticas, literárias e produções são os principais ativos dos sistemas de inteligência artificial generativa, que, sobretudo, dependem das criações do gênio humano para seus desenvolvimentos. O Brasil tem o dever de alcançar um marco regulatório relativo à inteligência artificial, que proteja a sociedade e preserve os direitos autorais constitucionalmente assegurados aos criadores e suas obras artísticas”, afirma carta.

Próximos passos

Após a apresentação do relatório final, o Senado tem uma semana para votar sobre o tema e então encaminhar as resoluções para a Câmara. Como o recesso parlamentar se aproxima das duas casas — dia 23 de dezembro —, é possível que a votação do parecer da CTIA aconteça a partir de 1º fevereiro; ou, ainda, aconteça no fechar de luzes de 2024.