Parlamento Europeu sanciona a primeira legislação de Inteligência Artificial no mundo

Aprovado com 523 votos a favor, o texto estabelece obrigações legais de empresas de IA e aumenta a segurança para usuários da tecnologia

Na quarta-feira, 15 de março, o Parlamento Europeu aprovou o Regulamento sobre Inteligência Artificial, texto que estabelece limites para organizações e garante direitos para consumidores. Com uma votação expressiva, 523 a favor e 46 contra, o código legal proíbe que sistemas de coleta e categorização biométrica sejam utilizados por empresas, para categorizar emoções e fazer a classificação preditiva de indivíduos, seja por digitais, imagens ou textos. Além disso, a legislação veta a utilização de ferramentas que manipulem ou explorem vulnerabilidades de pessoas, como dentro da prática do marketing.

A norma também obriga que aplicações de Inteligência Artificial para áreas de infraestrutura, segurança, saúde, educação, governo e educação mantenham todos os registros de utilização da tecnologia e tenham supervisão humana. Segundo o texto, é responsabilidade das empresas avaliar riscos de segurança para o público e publicá-los periodicamente em um relatório de fácil acesso. Ademais, cidadãos se que sentirem prejudicados pela tecnologia podem pedir explicações diretas às empresas e, em último caso, exigir a exclusão de seus perfis dentro da plataforma.

Elaborada em 2021, a proposta divide o impacto de tecnologia em quatro tipos: baixo, médio, alto e inaceitável risco para sociedade, sendo que a Inteligência Artificial se enquadra nas últimas duas categorias. A régua qualifica que fenômenos recentes como chatbots, deepfakes e programas de produção de conteúdo preditivo (Como o ChatGPT e o Gemini, do Google) como inovações perigosas e imprevisíveis que devem ser acompanhadas de perto.

Embora tenha sido aprovada em março, a legislação só terá efeito dois anos após a sua publicação oficial. Até lá, governos e tribunais podem julgar empresas de acordo com os precedentes da regulamentação.

Um jogo de interesses   

A chegada da norma representa uma trava para os governos alemão e francês, países que aderiram à corrida de desenvolvimento da IA. Para se ter ideia da importância dos dois países no cenário global, no início de março, a Mistral.AI, recebeu um aporte milionário da Microsoft para disponibilizar sua versão de ChatGPT no ambiente de nuvem da Azure. Já na Alemanha, o mercado voltado a ferramentas e inovações com Tecnologia cresceu 32% no último ano, com uma expectativa de expansão de 30% até 2024, segundo a E3Mag.

De acordo com comunicado à imprensa, como uma forma de incentivar os mercados europeus, o Parlamento irá criar fundos e iniciativas para pequenas e médias empresas e startups com intuito de desenvolver uma tecnologia combatível com os padrões de qualidade e exigências do continente. Para Brando Benifei, relator da Comissão de Mercado, “o Gabinete de Inteligência Artificial será agora criado para ajudar as empresas a começarem a cumprir as regras antes de entrarem em vigor. Garantimos que os seres humanos e os valores europeus estão no centro do desenvolvimento da IA”, disse.

No entanto, para o relator da Comissão de Liberdades Cívicas, Dragos Tudorache, o principal desafio do continente é implementar essas mudanças sem comprometer a inovação e a produtividade. "Há muito trabalho pela frente que vai além do próprio Ato de Inteligência Artificial. A IA nos levará a repensar o contrato social no centro das nossas democracias, dos nossos modelos educativos, dos mercados de trabalho e da forma como conduzimos a guerra. A Lei da IA é um ponto de partida para um novo modelo de governança construído em torno da tecnologia e para outros tipos de resultados.", concluiu.